O decreto emitido pelo governo federal que aumentou as taxas do Imposto de Operações Financeiras (IOF) recebeu críticas intensas do setor financeiro. O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, confessou ter receio de que os investidores interpretassem a medida como regulação do fluxo de recursos, apesar de o texto não mencionar isso explicitamente.
Regular o fluxo de recursos é a maneira como o governo direciona a entrada ou saída de recursos estrangeiros ou nacionais do país, como investimentos e empréstimos, podendo ser empregado para reduzir riscos à estabilidade da moeda local ou para promover políticas de industrialização.
O Ministério da Fazenda não caracterizou o decreto do IOF como um controle de recursos, mas sim como uma medida para uniformizar as alíquotas de IOF a fim de equiparar, para as empresas, a carga tributária cobrada de pessoas físicas.
“Em nenhum momento houve qualquer debate ou intenção de implementar controle de recursos de qualquer natureza e que a medida se tratava de uma padronização de alíquotas para distintos setores, que foi prontamente revertida devido a surgirem especulações de que isso poderia ser interpretado como algum controle de recursos”, comunicou o Ministério da Fazenda em nota.
A medida também teve como objetivo contribuir para alcançar a meta fiscal do governo definida pela regra do arcabouço. “As alterações se somam aos esforços para o equilíbrio fiscal, com foco na padronização e correção de distorções”, explicou o ministério, em nota.
A China é frequentemente mencionada como um país com rígido controle de recursos. O economista Pedro Faria explicou à Agência Brasil que esse recurso é empregado para restringir, direcionar e escolher os recursos que se deseja incentivar e os que se quer evitar, desestimulando ou impedindo determinadas transações.
“Geralmente, é direcionado para o controle dos fluxos mais especulativos, que entram para permanecer por um curtíssimo período no país ou saem para ficar um curto tempo fora do país, com o objetivo de realizar um investimento especulativo de muito curto prazo”, afirmou.
Uma medida de flexibilização do controle de recursos citada pelo especialista, adotada no governo anterior, foi a eliminação da obrigação do exportador brasileiro de manter no país os recursos obtidos com a venda no exterior.
“Você mantém esses recursos no exterior e isso gera menos demanda por reais aqui no mercado de câmbio interno, desvalorizando o real. A desvalorização do real tende a causar mais inflação, o que pressiona o Banco Central a elevar juros para atrair mais recursos”.
O docente de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Elias Jabbour, ressaltou à Agência Brasil que o controle de recursos é crucial para diminuir a volatilidade da moeda ─ ou seja, movimentos súbitos de depreciação ou valorização em curtos períodos de tempo.
“Com um maior controle de recursos, o valor do dólar em relação ao real não oscila tanto a ponto de prejudicar as expectativas futuras dos investidores privados. Ele também protege a política monetária, permitindo uma taxa de juros mais condizente com cada situação, sem nos preocuparmos tanto com o fluxo de entrada e saída de dólares”, explanou.
Conforme a consultoria MoneYou, o Brasil possui a terceira maior taxa de juros real do mundo, ficando atrás somente da Turquia e da Rússia. Os juros elevados são criticados por reduzir os investimentos em produção e contrair a economia. Por outro lado, o BC defende a taxa atual como forma de conter a inflação.
Os participantes do mercado financeiro – representados por empresas de investimento, gestão de ativos e fundos que atuam nas bolsas de valores – se opõem a qualquer regulação no fluxo desses recursos e pressionam o governo contra medidas como o aumento do IOF de 0% para 3,5% sobre investimentos de fundos brasileiros sediados no exterior.
O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Elias Jabbour, afirmou que o mercado financeiro lucra muito com a livre movimentação de capitais, especialmente com a especulação cambial, que consiste no lucro obtido com transações de curto prazo de real e dólar, aproveitando a valorização e desvalorização da moeda brasileira em relação à americana. Essas transações motivadas por essa busca afetam o próprio valor da moeda, intensificando a volatilidade.
“Certamente, existem questões ideológicas, pois o mercado financeiro argumenta que a movimentação livre de capitais é mais vantajosa para o Brasil se manter como exportador de matérias-primas. Isso ocorre porque o controle de recursos é um instrumento de política industrial e o mercado financeiro é contrário à política industrial, pois requer intervenção estatal na Economia”, analisou.
Horas depois do anúncio do aumento do IOF para fundos no exterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou atrás após críticas do mercado financeiro.
O especialista Pedro Faria, por sua vez, ponderou que o mercado financeiro não aprecia restrições, “assim como motoristas não gostam quando você impõe um limite de velocidade e não percebem que isso pode trazer benefícios a longo prazo”.
De acordo com o economista, o IOF poderia ser empregado para conter a movimentação de capitais especulativos de curto prazo. “Essa é uma forma de restringir a atuação desses agentes, mas, em minha opinião, traz vantagens públicas para o país”, concluiu.
As alterações no IOF foram amplamente rejeitadas pelas lideranças do Congresso Nacional, que deram prazo para o governo apresentar alternativas, o que pode afetar despesas sociais em áreas como saúde, educação e assistência social.
O controle de capitais é frequentemente utilizado para fomentar a industrialização do país. Especialista no desenvolvimento econômico chinês, Elias Jabbour explicou que o Estado asiático utilizou o controle de capitais para condicionar os investimentos estrangeiros à produção de bens e serviços.
“A abertura do controle de recursos é um atrativo para que um país como o Brasil se torne um paraíso fiscal de grandes proporções, enquanto que o controle de fluxos de capitais incentiva investimentos produtivos em detrimento da especulação. Ele é uma ferramenta para políticas industriais”, esclareceu.
O economista Pedro Faria ressaltou que o Brasil, atualmente, pratica a tributação e o registro de entrada de capitais, o que representa certa regulação, mas avalia que a situação atual é “muito mais aberta do que o ideal, uma vez que temos uma taxa de câmbio bastante volátil”.
“Precisamos impor mais restrições aos capitais de curtíssimo prazo. É necessário incentivar a permanência de capitais aqui, mesmo que isso signifique não atrair tantos capitais de curtíssimo prazo. Devemos priorizar os capitais destinados a investimentos produtivos, à compra de ativos de longo prazo”, defendeu.
Fonte: Agência Brasil
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