Uma medida provisória (MP) foi apresentada com o propósito de compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e estabelece uma redução de despesas obrigatórias de R$ 4,28 bilhões em 2025, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda na noite do dia 12. Para o ano de 2026, a projeção de economia é de R$ 10,69 bilhões.
Os dados foram compilados pelo Tesouro Nacional. Anteriormente, a Receita Federal havia divulgado que a MP resultaria em um incremento de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026 no caixa do governo.
Nos últimos dias, houve diversas críticas de parlamentares em relação ao pacote fiscal do governo, alegando que não haveria efetivamente um corte de gastos, afirmação que foi negada após a publicação da MP. Mesmo assim, o Ministério da Fazenda demorou quase 24 horas para esclarecer os efeitos das medidas de redução de despesas obrigatórias após a publicação da medida provisória.
As economias previstas são as seguintes:
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no mínimo constitucional da educação: R$ 4,818 bilhões em 2026;
• Restrição a 30 dias de benefícios por incapacidade temporária (anteriormente auxílio-doença) para benefícios concedidos pelo Atestmed, sistema de atestado médico digital do INSS: R$ 1,21 bilhão em 2025 e R$ 2,616 bilhões em 2026. Ultrapassado esse prazo, será necessária perícia médica presencial;
• Limite para a compensação financeira que a União paga aos regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, com valor máximo definido no orçamento sancionado: R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 1,55 bilhão em 2026;
• Ajustes nos critérios para a concessão de Seguro Defeso, auxílio destinado aos pescadores durante o período do defeso, com validação do registro de pescador pela prefeitura e teto fixado no valor definido no orçamento sancionado: R$ 1,575 bilhão em 2025 e R$ 1,703 bilhão em 2026.
Motivações
Em relação ao Pé-de-Meia, o Ministério da Fazenda esclareceu, por meio de comunicado, que a inclusão do programa no mínimo constitucional da educação a partir do próximo ano permitiria que o aumento dos gastos discricionários (não obrigatórios) em educação gerados pelo mínimo pudesse custear o programa. De acordo com a pasta, a medida assegura a sustentabilidade financeira do programa, ao otimizar a alocação de recursos.
Quanto às alterações no Atestmed, o ministério argumentou que a intenção da medida é priorizar o benefício por incapacitação temporária para quem realmente necessita. O comunicado destacou que uma regulamentação infralegal (sem necessidade de aprovação no Congresso) deverá permitir a avaliação de mérito dos requerimentos no Atestmed pelo médico perito. Desta forma, o profissional poderá discordar parcial ou totalmente dos atestados médicos incluídos no sistema, inclusive em relação aos prazos de afastamento.
Ao estabelecer um limite no seguro defeso, informou a Fazenda, o cadastro dos pescadores foi aprimorado, com a validação do registro não apenas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, mas também pelas prefeituras ou governos estaduais. Segundo o ministério, a restrição do valor pago ao aprovado no orçamento tem como intuito tornar o programa sustentável.
Sobre os gastos com a compensação da União aos regimes de previdência de servidores públicos estaduais e municipais, a pasta explicou que o teto da dotação orçamentária inicial visa otimizar a eficácia na análise dos processos nos quais o governo federal é credor dos entes (estados e municípios). A Fazenda busca incentivar a conciliação entre o que a União deve aos regimes de previdência estaduais e municipais e o que deve receber desses entes.
Fonte: Agência Brasil
📲 Receba nosso conteúdo Grátis!
Entre no canal e receba nossos conteúdos assim que forem publicados. Sem spam. Só conteúdo que importa para te manter informado.
