O governo central divulgou, na noite de ontem (11), um conjunto de ações referentes ao Imposto sobre Transações Financeiras (IOF), através de decreto e Medida Provisória, com o objetivo de ajustar o imposto e aumentar a arrecadação.
Segundo o Ministério da Economia, as medidas foram acordadas entre o ministro Paulo Guedes, e os chefes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), juntamente com representantes das Casas Legislativas.
>> Confira abaixo algumas das ações:
- Revogação da alíquota fixa do risco retirado. Passa a ser apenas a diária, de 0,0082%, resultando em redução de 80% na tributação.
- VGBL: até 31 de dezembro de 2025, o IOF sobre os depósitos passa a incidir somente sobre o montante que ultrapassar R$ 300 mil. Neste ano, a exigência de verificação global dos depósitos em diferentes instituições seguradoras foi flexibilizada, para evitar problemas operacionais. A partir de 1º de janeiro do próximo ano, o IOF sobre os depósitos em VGBL incidirá sobre o montante que ultrapassar R$ 600 mil. As contribuições patronais passam a ser isentas de IOF.
- Alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas, anteriormente isentos.
- Alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os lucros de aplicações. Não há alterações para caderneta de poupança.
- Tributação sobre o faturamento das casas de apostas será elevada de 12% para 18%. Não há mudanças nos prêmios pagos ao apostador e nos impostos de renda e CSLL cobrados da empresa.
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no mínimo constitucional da educação, mudança nas regras do Atestmed (serviço digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária), sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos e, em relação ao Seguro Defeso, ajustes nos critérios de acesso e sujeição à dotação orçamentária
>> Explore aqui o Decreto 12.499
>> Explore aqui a Medida Provisória 1.303
O governo comunicou, no final de maio, um bloqueio e um contingenciamento de cerca de R$ 30 bilhões para atingir a meta estabelecida pela legislação fiscal. Além disso, foi emitido decreto com aumento do IOF que tinha o objetivo de arrecadar mais R$ 20 bilhões neste ano.
A medida enfrentou oposição por parte do mercado financeiro e do Congresso Nacional, levando o governo a negociar uma MP substitutiva ao decreto do IOF.
Sem essa opção, o governo precisaria contingenciar mais despesas federais neste ano, o que afetaria ainda mais o funcionamento da administração pública, impactando as emendas parlamentares dos deputados e senadores.
* Com dados do Ministério da Economia
Fonte: Agência Brasil
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